AREsp 2732904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo aplicável a Súmula 126/STJ quando não houve interposição de recurso extraordinário, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório sobre inexistência de dano ambiental, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim não se admitiu o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Do Judiciário Em Políticas Públicas, Discricionariedade Administrativa, Separação Dos Poderes, Responsabilidade Ambiental Objetiva, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Tema 698 STF
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Intervenção Do Judiciário Em Políticas Públicas Discricionariedade Administrativa Separação Dos Poderes Responsabilidade Ambiental Objetiva +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial na implementação de políticas públicas
  2. 2 Comprovação de dano ambiental e nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo aplicável a Súmula 126/STJ quando não houve interposição de recurso extraordinário, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório sobre inexistência de dano ambiental, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim não se admitiu o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.