AREsp 2291072 - DECISAO

AREsp 2291072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão que havia deixado de examinar o recurso especial por óbices processuais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as alegações de violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Piauí; Requerido/recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (obrigação De Fazer) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Competência Da Vara Da Criança E Do Adolescente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Competência Da Vara Da Criança E Do Adolescente +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Autor

Estado do Piauí

Requerido/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (obrigação De Fazer) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF e sua inaplicabilidade no caso
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 efeito do cumprimento de acordo sobre o interesse de agir e sobre o mérito da ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão que havia deixado de examinar o recurso especial por óbices processuais, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as alegações de violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, reconsiderando, não conheço do recurso especial.