EREsp 2099224 - ACORDAO

EREsp 2099224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 315/STJ e a exigência técnica dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e manutenção da decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Embargos De Divergência Vinculados a Recurso Especial E Matéria Originária Em Ação Civil Pública / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Urbanístico Ambiental, Embargos De Divergência, Tutela De Urgência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Formais De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental/urbanístico Ação Civil Pública Dano Urbanístico Ambiental Embargos De Divergência Tutela De Urgência Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Embargos De Divergência Vinculados a Recurso Especial E Matéria Originária Em Ação Civil Pública / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (Enunciado Normativo n.6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 315/STJ e a exigência técnica dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e indeferiu liminarmente os embargos de divergência.