REsp 1693788 - DECISAO

REsp 1693788 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de interesse recursal, pois a insurgência da União decorre de erro material na ementa que não reflecte o teor do dispositivo do acórdão, o qual, de fato, deu provimento às apelações da União e do IBAMA; assim, não houve prejuízo e a pretensão recursal é inútil.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu; Recorrente: União; Réu; Apelante: IBAMA; Réu: Município de Blumenau; Réu: FAEMA; Réu: Brasil Sul Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Licença Ambiental, Extra Petita, Prevalência Do Dispositivo Sobre a Ementa, Erro Material Na Ementa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Por Dano Ambiental Licença Ambiental Extra Petita Prevalência Do Dispositivo Sobre a Ementa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu; Recorrente

IBAMA

Réu; Apelante

Município de Blumenau

Réu

FAEMA

Réu

Brasil Sul Administradora de Bens Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por decisão extra petita
  2. 2 atribuição de competência para fiscalização e recuperação ambiental (IBAMA/Município)
  3. 3 responsabilidade subsidiária/objetiva da União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de interesse recursal, pois a insurgência da União decorre de erro material na ementa que não reflecte o teor do dispositivo do acórdão, o qual, de fato, deu provimento às apelações da União e do IBAMA; assim, não houve prejuízo e a pretensão recursal é inútil.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública.