REsp 2192644 - DECISAO

REsp 2192644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a apreciação das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 4.183/1999), estando obstada a revisão na via estreita do REsp pelas súmulas e entendimento deste Tribunal (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e óbice da alínea a do art. 105 da CF quanto ao cabimento do dissídio jurisprudencial), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a possibilidade de cominação de astreintes com base no CPC/2015 art. 400, parágrafo único e na jurisprudência (Tema 1000/STJ).

Parties
Recorrente: AC Engenharia e Construções Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Exibição De Documentos, Multas Cominatórias (astreintes), Ônus Da Prova, Habite Se E Atestado De Regularidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Exibição De Documentos Multas Cominatórias (astreintes) +2 more

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Parties

AC Engenharia e Construções Ltda.

Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória para exibição de documento em ação civil pública sob o CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pela apresentação do Projeto de Combate a Incêndio e Pânico e do Atestado de Regularidade
  3. 3 aplicação das súmulas e temas do STJ (Súmula 372/STJ; Tema 705/STJ; Tema 1000/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a apreciação das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 4.183/1999), estando obstada a revisão na via estreita do REsp pelas súmulas e entendimento deste Tribunal (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e óbice da alínea a do art. 105 da CF quanto ao cabimento do dissídio jurisprudencial), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a possibilidade de cominação de astreintes com base no CPC/2015 art. 400, parágrafo único e na jurisprudência (Tema 1000/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a...