REsp 2196115 - DECISAO

REsp 2196115 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo STJ (EREsp 1.322.166/PR) de que sindicatos que propõem ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, ainda que não relacionados ao consumidor, fazem jus à isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985; por essa divergência e pela admissibilidade do recurso especial, deu-se provimento e deferiu-se a isenção de custas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Ação Civil Pública Isenção De Custas Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical Substituição Processual +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ E REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 às ações civis públicas ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores
  2. 2 Se o direito tutelado de natureza administrativa afasta a incidência da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes do STJ (EREsp 1.322.166/PR) e entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo STJ (EREsp 1.322.166/PR) de que sindicatos que propõem ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, ainda que não relacionados ao consumidor, fazem jus à isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985; por essa divergência e pela admissibilidade do recurso especial, deu-se provimento e deferiu-se a isenção de custas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e deferir o pedido de isenção de custas processuais com fundamento no art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  • Publicar e intimar