AREsp 2831930 - DECISAO

AREsp 2831930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão regional que qualificou o litisconsórcio como facultativo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e, quanto à alegação sobre a razoabilidade do prazo e do valor da multa diária, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERRAZ DE CONDE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Civil Ambiental, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Facultativo Responsabilidade Civil Ambiental Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA FERRAZ DE CONDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 114 do CPC quanto à necessidade de litisconsórcio passivo
  2. 2 ofensa ao art. 537 do CPC quanto à razoabilidade do prazo e do valor da multa diária
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão regional que qualificou o litisconsórcio como facultativo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e, quanto à alegação sobre a razoabilidade do prazo e do valor da multa diária, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.