REsp 1820003 - DECISAO

REsp 1820003 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento dominante do STJ, segundo o qual a isenção do pagamento de honorários advocatícios prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser estendida à parte ré na ação civil pública, de modo que a condenação ao pagamento de honorários só é cabível diante da comprovação de má-fé; assim, aplicando-se o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ, afastou-se a condenação do Município de Maceió ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Beneficiário: Giovanni Roncalli Casado de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Isenção De Honorários, Defensoria Pública
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Isenção De Honorários Defensoria Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor

Giovanni Roncalli Casado de Souza

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em ação civil pública
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 aplicação subsidiária do art. 85 do CPC/2015 quando omissa a regra especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento dominante do STJ, segundo o qual a isenção do pagamento de honorários advocatícios prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser estendida à parte ré na ação civil pública, de modo que a condenação ao pagamento de honorários só é cabível diante da comprovação de má-fé; assim, aplicando-se o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ, afastou-se a condenação do Município de Maceió ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do município de Maceió-AL ao pagamento de honorários de sucumbência.
  • Publique-se.