AREsp 2361505 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque havia falta de prequestionamento sobre várias questões suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque as decisões do tribunal de origem quanto à legitimidade do MPF, à existência de vícios de construção corroborados por perícia e à razoabilidade dos valores indenizatórios não comportavam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou‑se ainda a aplicação de juros desde a citação e majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Vícios De Construção, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Propaganda Enganosa, Juros Moratórios, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação/ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 legitimidade do MPF para ajuizar ação civil pública em defesa de mutuários do SFH

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque havia falta de prequestionamento sobre várias questões suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque as decisões do tribunal de origem quanto à legitimidade do MPF, à existência de vícios de construção corroborados por perícia e à razoabilidade dos valores indenizatórios não comportavam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou‑se ainda a aplicação de juros desde a citação e majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • intimem-se