REsp 1846578 - DECISAO

REsp 1846578 - DECISAO

O acórdão concluiu que não há nulidade no recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação sem demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); que os efeitos da sentença coletiva atingem todo o território nacional dentro dos seus limites objetivos e subjetivos (Tema 1.075/STF); que a correção monetária aplicada não pode ser revista por reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); que os juros moratórios iniciam-se a partir da citação na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual; e, por fim, que é necessária a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Erga Omnes, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por recebimento de exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes de cumprimento individual

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não há nulidade no recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação sem demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); que os efeitos da sentença coletiva atingem todo o território nacional dentro dos seus limites objetivos e subjetivos (Tema 1.075/STF); que a correção monetária aplicada não pode ser revista por reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); que os juros moratórios iniciam-se a partir da citação na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual; e, por fim, que é necessária a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença

Orders

  • determinar a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se