REsp 2066020 - DECISAO

REsp 2066020 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite o controle difuso/incidental de constitucionalidade em ação civil pública quando a inconstitucionalidade constitui causa de pedir; no caso, a declaração de inconstitucionalidade foi tratada como incidental e a ação buscava a nulidade de atos de nomeação, de modo que a via processual foi considerada adequada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Difuso De Constitucionalidade, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Nomeações Para Cargos Comissionados, Nulidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Controle Difuso De Constitucionalidade Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Nomeações Para Cargos Comissionados Nulidade De Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da ação civil pública para declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato
  2. 2 possibilidade de controle difuso/incidental de constitucionalidade em ação civil pública quando a questão constitucional figura como causa de pedir
  3. 3 nulidade de nomeações para cargos comissionados por violação ao art. 37, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite o controle difuso/incidental de constitucionalidade em ação civil pública quando a inconstitucionalidade constitui causa de pedir; no caso, a declaração de inconstitucionalidade foi tratada como incidental e a ação buscava a nulidade de atos de nomeação, de modo que a via processual foi considerada adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.