REsp 2206044 - DECISAO

REsp 2206044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória — em especial a valoração das provas sobre conluio e desvio da licitação — vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar o desvio da licitação e o consequente dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SILVIO JOSÉ FERREIRA; Recorrido: JANILSON ZUCCON; Recorrido: WENDEL DEORCE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fraude Em Licitação, Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Fraude Em Licitação Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SILVIO JOSÉ FERREIRA

Recorrido

JANILSON ZUCCON

Recorrido

WENDEL DEORCE DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente de conluio/desvio da licitação
  2. 2 se a tentativa de fraude configura dano moral coletivo in re ipsa
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória — em especial a valoração das provas sobre conluio e desvio da licitação — vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar o desvio da licitação e o consequente dano moral coletivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se