REsp 2162502 - DECISAO

REsp 2162502 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o recorrente não demonstrou ser terceiro prejudicado nos termos exigidos, não havendo nexo suficiente entre a decisão impugnada e seus direitos; a sentença de ação civil pública não faz coisa julgada em relação a quem não participou do processo, sendo possível ao particular buscar proteção por meios próprios; não houve omissão relevante nos termos alegados e parte das questões (art. 16 da Lei 7.347/1985) não foi prequestionada, além de ser vedado reexaminar prova na via especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Ricardo Hey Andrzejewski; Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Município de São Francisco de Itabapoana; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Terceiro Prejudicado, Litisconsórcio Passivo, Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Terceiro Prejudicado Litisconsórcio Passivo Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

Ricardo Hey Andrzejewski

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Município de São Francisco de Itabapoana

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente ostenta qualidade de terceiro prejudicado e preenche requisito do art. 996, parágrafo único, do CPC para intervir após sentença
  2. 2 se a coisa julgada formada em ação civil pública ambiental alcança terceiros (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 se houve omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o recorrente não demonstrou ser terceiro prejudicado nos termos exigidos, não havendo nexo suficiente entre a decisão impugnada e seus direitos; a sentença de ação civil pública não faz coisa julgada em relação a quem não participou do processo, sendo possível ao particular buscar proteção por meios próprios; não houve omissão relevante nos termos alegados e parte das questões (art. 16 da Lei 7.347/1985) não foi prequestionada, além de ser vedado reexaminar prova na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.