AREsp 2709053 - DECISAO

AREsp 2709053 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados: a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a inviabilidade de exame de questão constitucional em recurso especial; faltou a refutação analítica dos fundamentos da inadmissão, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravante: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -; Agravado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E NO RAMO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Sindicato, Direitos Individuais Homogêneos Vs. Individuais Puros, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1.021 Stj), Recomposição De Reservas Matemáticas, Liquidação Individual, Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Coletivo Do Trabalho Ação Civil Pública Legitimidade Do Sindicato Direitos Individuais Homogêneos Vs. Individuais Puros Modulação De Efeitos (temas 955 E 1.021 Stj) Recomposição De Reservas Matemáticas +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -

Agravante

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E NO RAMO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 legitimidade do sindicato para ajuizamento de ação coletiva em defesa de benefícios previdenciários
  3. 3 impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados: a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a inviabilidade de exame de questão constitucional em recurso especial; faltou a refutação analítica dos fundamentos da inadmissão, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido com a condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.