REsp 2110126 - DECISAO

REsp 2110126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que, embora houvesse afinidade entre as demandas, um dos processos já havia sido sentenciado, o que inviabiliza a reunião dos feitos nos termos do art. 55, § 3º do CPC e da Súmula 235/STJ; a reabertura da questão exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARNEIRO ARNAUD e outros; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prevenção, Conexão, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj, Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal
Constitucional Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Prevenção Conexão Princípio Do Juiz Natural Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARNEIRO ARNAUD e outros

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 286, III, do CPC (prevenção por conexão)
  2. 2 Risco de decisões conflitantes e art. 55, § 3º do CPC
  3. 3 Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que, embora houvesse afinidade entre as demandas, um dos processos já havia sido sentenciado, o que inviabiliza a reunião dos feitos nos termos do art. 55, § 3º do CPC e da Súmula 235/STJ; a reabertura da questão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação constitucional não é via adequada no recurso especial, cuja competência para questões constitucionais é do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)