AREsp 2901648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Município de Pindaré Mirim contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que o agravado ajuizou ação civil pública, julgada procedente. Interposta apelação pelo ora insurgente, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 255): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. No presente caso, verifico que foram devidamente apurados e comprovados pelo Ministério Público Estadual em procedimento administrativo nº 21/2017 - PJPM, conforme documentos colacionados nos Ids. 19886182 - págs. 18/62, bem como que o próprio ente público reconheceu a necessidade de implantação da Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I), em virtude dos prejuízos aos cidadãos do Município de Pindaré-Mirim/MA, que necessitam da execução de política pública de atendimento a transtornos mentais e tratamento de dependência química, inexistente na localidade, em atenção ao direito à saúde , constitucionalmente previsto. 2. A Suprema Corte possui pacífico entendimento de que é possível ao Poder Judiciário, em casos excepcionais, diante da inércia ou morosidade da Administração Pública, implementar políticas públicas com vistas à concretização de direitos fundamentais, a exemplo da educação, sem que isso represente violação ao postulado da separação dos poderes. 3. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou a existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto às limitações administrativas e financeiras do Município; e à necessidade de planejamento orçamentário, vício caracterizador de ausência de fundamentação do julgado. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Asseverou ainda contrariedade aos arts. 2º e 93, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 414-423 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 451-459 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No tocante à dita ofensa de dispositivos da Constituição Federal, cabe salientar que a competência desta Corte se restringe à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Com efeito, a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim sendo, aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual "inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Na espécie, a Corte de origem dirimiu a controvérsia, sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 260-262): Conforme relatado, a controvérsia diz respeito em verificar a responsabilidade ou não do ente público municipal pela implantação de Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I), visando atendimento de indivíduos acometidos de transtornos mentais, que fazem uso de substâncias psicoativas do Município de Pindaré-Mirim/MA. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, consoante o disposto no art. 2º da Constituição Federal, entendo, que a apreciação pelo Poder Judiciário de situações excepcionais que requeiram a adoção de medidas assecuratórias de direitos fundamentais pela Administração Pública, considerados essenciais, como na situação em apreço, não violam o princípio da Separação dos Poderes. Assim, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, diante da inércia ou morosidade em implementar políticas públicas com vistas à concretização de direitos fundamentais, a exemplo da educação, pode o Poder Judiciário determinar à Administração medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos, sem que isso represente violação ao postulado da separação dos poderes. (..) No presente caso, constato que foram devidamente apurados e comprovados pelo Ministério Público Estadual em procedimento administrativo nº 21/2017 - PJPM, conforme documentos colacionados nos Ids. 19886182 - págs. 18/62, bem como que o próprio ente público reconheceu a necessidade de implantação da Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I), em virtude dos prejuízos aos cidadãos do Município de Pindaré-Mirim/MA, que necessitam da execução de política pública de atendimento a transtornos mentais e tratamento de dependência química, inexistente na localidade. Ressalto, que sendo o direito à saúde um bem jurídico de responsabilidade dos entes Estatais, resta claro seu dever de proporcionar as condições necessárias para a garantia desse direito, devendo empreender todos os esforços para a sua concretização, o que no caso concreto implica na garantia de plena execução de política pública na área da saúde, notadamente, psicossocial. A relevância da matéria, revela a necessidade de manutenção da sentença, na medida em que se encontra em conformidade com as previsões do texto constitucional que assegura o direito e acesso universal à saúde, nos termos dos arts. 196 e seguintes da CF, atribuindo ao poder público a responsabilidade de garanti-lo. Nesse mesmo sentido, como bem observado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 21254564): "( ) os Centros de Atenção Psicossocial são equipamentos estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que tem por objetivo oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários, por meio do acesso ao trabalho, lazer, exercício de direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários, sendo portanto, no caso em tela, obrigação legal e constitucional do município de Pindaré-Mirim/MA. No mais, não se pode deslembrar que o Ministério da Saúde, através das Portarias nºs. 3.088/2011, 336/2002, 615/2013, assegura aos Municípios a responsabilidade pela adoção das medidas cabíveis para a implementação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde". Ademais, não cabe discussão acerca da viabilidade material para o cumprimento da ordem judicial, quanto à necessidade de dotação orçamentária, pois, como já dito, a obrigação se trata apenas de compelir o ente público municipal a cumprir com seu dever constitucional, devendo, portanto, a Administração Pública, destinar recursos suficientes a fim de assegurar acesso digno à saúde. Desse modo, a teoria da reserva do possível, não pode servir como obstáculo à efetivação de direitos fundamentais, invocada com a finalidade do ente público, de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos, notadamente, porque as medidas deferidas pelo juízo de base, não possuem impacto financeiro exacerbado nas finanças municipais. Verifico que a teor da Portaria nº 3089/2011, que dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a previsão de destinação de verba para custeio do CAPS I: "Art. 1º Fica instituído recurso financeiro fixo para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) credenciados pelo Ministério da Saúde, destinado ao custeio das ações de atenção psicossocial realizadas, conforme descrição a seguir, por tipo de serviço: I - CAPS I - R$ 28.305,00 (vinte e oito mil e trezentos e cinco reais) mensais ( )." Por sua vez, no que diz respeito à suposta autorização do Ministério da Saúde, o órgão público demandado parte do pressuposto de que o pedido de implantação seria negado. No entanto, não comprova que tenha enviado projeto ou documentação, para atender aos requisitos requeridos pelo governo federal. Assim, entendo que não foi apresentado nenhum obstáculo concreto para a efetiva implantação do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), se contentando o ente municipal, com argumentação genérica. Como é possível observar, o Tribunal de origem consignou expressamente que a relevância da matéria demonstra a necessidade de manutenção da sentença, na medida em que se encontra em conformidade com as previsões do texto constitucional que assegura ao cidadão o direito e o acesso universal à saúde. Por conseguinte, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia ao ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pela Corte estadual, o que não ocorreu. Logo, ausente tal providência, o conhecimento do recurso especial é inviabilizado pelo óbice da Súmula n. 126/STJ. A propósito, observadas as peculiaridades da causa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUC IONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirmar que a medida fere direitos e garantias constitucionais ao utilizar percentuais diferentes para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar (art. 5º, I, CF/88). 2. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula n. 126/STJ. 3. A não interposição do recurso extraordinário torna inadmissível a aprec iação do recurso especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.457.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) O pedido de efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado, ante o indeferimento pelo Tribunal de origem. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.