AREsp 2883343 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em se manifestar fundamentadamente sobre questão federal relevante (necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão apontada, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas nas razões recursais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Remessa Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este supra a omissão apontada (art. 1.022 do CPC/2015)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Competência, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Competência Chamamento Ao Processo Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Remessa Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para cumprimento individual
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase executiva e atração da competência da Justiça Federal
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em se manifestar fundamentadamente sobre questão federal relevante (necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão apontada, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas nas razões recursais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este supra a omissão apontada (art. 1.022 do CPC/2015)

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das razões dos embargos de declaração e suprimento da omissão
  • Publique-se