AREsp 2550088 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, manteve-se a inadmissão em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: JOSE LUIS VAZQUEZ; Parte Adversa: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Zona Costeira, Área De Proteção Permanente, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição/imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Zona Costeira Área De Proteção Permanente Responsabilidade Objetiva E Solidária +5 more

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Parties

JOSE LUIS VAZQUEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade civil objetiva e solidária por danos ambientais em área de proteção permanente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, manteve-se a inadmissão em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de exame de normas estranhas à legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.