REsp 2091251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE assim ementado (fls. 1.040/1.042): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERRO NO CADASTRO DO CNPJ DA PARTE RÉ. ATOS PROCESSUAIS E DE DEFESA REALIZADOS EM NOME DA DEMANDADA REAL. AUSENTE PREJUÍZO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMINAR SATISFATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTADAS. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS PENDENTES DO ANTIGO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO ATUAL CONSUMIDOR DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO USUÁRIO ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA LIGAÇÃO, RELIGAÇÃO, MUDANÇA DE TITULARIDADE. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO GENÉRICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DELIMITAÇÃO. 1. No caso, a ausência de retificação do CNPJ da concessionária ré na origem, trata-se de mero erro material passível de saneamento, mormente ante a inexistência de prejuízo às partes, não o caso de nulidade da sentença ou até mesmo extinção da ação, porquanto a prevalência de entendimento em sentido diverso irá prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da primazia do julgamento do mérito e do princípio da utilidade processual. 2. Não há razões sólidas aptas a motivarem a desconstituição da sentença por ausência de fundamentos, pois a juíza de primeiro grau dirimiu a controvérsia, não havendo carência de fundamentação e sim pronunciamento contrário à convicção da recorrente. 3. Não produção configura cerceamento de defesa o indeferimento de de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de outras provas existentes para formação do seu convencimento, devendo prevalecer os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. O STJ reconhece que as pessoas jurídicas de direito privado, delegatárias do poder público, possuem legitimidade para requerer a suspensão de liminar satisfativa, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 8.437/92, entretanto, quando o bem tutelado referir-se ao interesse público, e não ao interesse próprio. Na presente hipótese, a apelante defende interesse privado, não sendo aplicável em seu favor a vedação do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. 5. Também não merece acolhimento a prejudicial de incompetência absoluta do juízo por eventual interesse da ANEEL no feito, isso porque não há discussão acerca das atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à ANEEL para regular e fiscalizar o serviço público federal de distribuição de energia elétrica e muito menos pretende-se usurpar a competência legislativa, fiscalizadora ou administrativa da agência reguladora e, sim, os supostos atos de condicionamento por parte da apelante para ligação, religação e troca de titularidade dos contratos de fornecimento a novos consumidores, em plena violação à Resolução ANEEL 414/2010. 6. Não se sustenta a tese de julgamento ultra petita, notadamente porque a juíza singular simplesmente julgou procedente a ação para determinar o cumprimento pela apelante de determinação legal contida no art. 128 da Resolução n. 414/2010, isto é, apenas reproduziu disposição expressa na legislação que se coaduna com o objeto da ação, até porque no pedido inicial a apelada também pleiteia a condenação da apelante nos termos do art. 128, § 1º, da Resolução/ANEEL n. 414/2010. 7. A respeito da exigência de quitação de débitos de terceiros contraídos pelo uso de energia elétrica, não há dúvidas que tal obrigação possui natureza pessoal (acompanha a pessoa) e não propter rem (acompanha a coisa). Logo, é ilegítima a exigência de pagamento do débito de terceiros ao novo usuário da unidade consumidora como condição para ligação, religação, transferência para o seu nome, porquanto ele não foi o responsável pela constituição da dívida. 8. Embora a Resolução/ANEEL n. 414/2010 tenha sido revogada pela Resolução/ANEEL 1.000/2021, o fato é que além de referida normativa ter entrado em vigor meses após a publicação da sentença, manteve-se a mesma regra anterior em relação à exigência de pagamento de débito de terceiros, sendo impositiva a cessação dos atos abusivos detectados em desfavor dos usuários de energia elétrica, porquanto inegável a ação contumaz da concessionária em condicionar o serviço de ligação/religação e transferência de titularidade ao pagamento de débito contraído por terceiros. 9. Afasta-se a alegação de usurpação da competência legislativa ou ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou, ainda, de que há periculum in mora reverso, porquanto a magistrada coibiu tão somente o condicionamento ilegítimo e abusivo de serviços a consumidores, tendo em vista a impossibilidade de responsabilizá-los por débitos de energia elétrica de outrem, sem, contudo, obstar a cobrança pela concessionária aos legítimos devedores em toda sua área de concessão. 10. Por se tratar a presente demanda de ação civil pública, não há óbice para a condenação genérica de danos materiais sofridos a serem arbitrados posteriormente em sede de liquidação de sentença, a depender da comprovação do efetivo prejuízo por cada consumidor interessado, isso porque a própria natureza da ação coletiva impossibilita a concretude dos elementos necessários à sua imediata execução. 11. Sendo a multa diária fixada sem delimitação temporal, para o caso da apelante não incluir em seu sítio eletrônico os novos parâmetros estabelecidos na sentença, de rigor delimitar o seu prazo ao período de 60 (sessenta) dias, a considerar a quantia ínfima arbitrada em primeiro grau. 12. Recurso conhecido. Preliminares afastadas. Apelo provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.102/1.108). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), indicando a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Indica ofensa aos arts. 369, 370, 373, II, do CPC, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, por "(i) ausência de análise da documentação trazida pela Recorrente e (ii) indeferimento do pedido de prova oral e pericial requerido" (fl. 1.132). Aduz contrariedade aos arts. 141, 329, I, 492 do CPC, defendendo a nulidade do acórdão ante o julgamento ultra petita, afirmando que "os pedidos se limitam apenas à apenas os casos de troca de titularidade e de ligação/religação" (fl. 1.135), e a sentença estendeu a condenação à hipótese de "aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais ou de serviços aqueles descritos no art. 128 da Resolução Aneel nº 414/2010" (fl. 1.135). Também indica divergência jurisprudencial. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.170/1.175). O recurso foi parcialmente admitido na origem (fls. 1.176/1.1.178). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE contra a DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO ESTADO DO ACRE, pleiteando que a concessionária efetue a ligação/religação de energia e/ou transferência de titularidade aos usuários do serviço público sem a necessidade de quitação de débitos da unidade consumidora deixados por terceiros. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para (fls. 614/615): a) condenar a ré à obrigação de abster-se de exigir dos consumidores o pagamento dos débitos pretéritos vinculados às unidades consumidoras, quando houver pedido de ligação, alteração de titularidade, religação, aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, conforme art. 128, § 1º da Resolução Aneel nº 414/2010, sob pena de pagar multa cominatória no valor de R$500,00 por cada ato de descumprimento de tal obrigação. Ficam excepcionadas dessa obrigação as situações relacionadas no art. 128, § 1º, incisos I e II, da da Resolução Aneel nº 414/2010; b) condenar a ré à obrigação de incluir em seu sitio eletrônico na internet informação de que os requisitos para solicitações de ligação, alteração de titularidade, religação, aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais ou de serviços aqueles descritos no art. 128 da Resolução Aneel nº 414/2010, com as exceções previstas no art. 128, § 1º, I e II, da mesma Resolução. Referida obrigação deve ser cumprida no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$200,00. c) condenar a ré a indenizar os danos materiais sofridos por consumidor de quem tenha sido indevidamente exigido o pagamento de débito pretérito, vinculado às unidades consumidoras, como condição para realização de ligação, alteração de titularidade, religação, aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, salvo nas situações elencadas no art. 128, § 1º, incisos I e II, da Resolução Aneel nº 414/2010. A Corte estadual deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela concessionária de serviço público, "tão somente para delimitar a multa arbitrada de R$200,00 ao prazo de 60 (sessenta) dias" (fl. 1.057). Inicialmente, cabe consignar que a admissão parcial do recurso especial não impede o exame das demais questões por esta Corte de Justiça, a qual não se vincula ao juízo de admissibilidade realizado na origem. Aplicação, por analogia, da Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento." A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.077/1.086 - destaque no original): A primeira omissão, diz respeito à própria conclusão do v. acórdão, posto que, supostamente, se entendeu que o pedido da Defensoria Pública/Embargada, seria, tão somente, o cumprimento do então art. 128, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que, inclusive, está revogado tal normativo. .. Pois bem. Partindo-se desta premissa, é cediço que esta mesma e. Turma Julgadora, em outro julgado, entendeu ser a Ação Civil Pública incabível para o cumprimento de atos normativos já existentes. E, justamente, neste ponto, se reside a primeira omissão, posto que o v. acórdão não abordou este ponto, violando, caso não haja a fundamentação, tanto o art. 1.022, II, do CPC, quanto o art. 175, II e III, da Constituição Federal e Art. 2º da Lei 9.427/96, que atribuem à ANEEL o poder regulamentador e fiscalizador. .. A segunda omissão, data máxima vênia, diz respeito à questão do cerceamento de defesa. .. É fato que, juntamente com a contestação, foram trazidos documentos, de mesma força probante (julgados), que dizem o oposto do narrado nos autos, casos onde restaram demonstrados por sentença transitada em julgado que o motivo da não realização da troca de titularidade se deu unicamente, por situação de responsabilidade do próprio cliente. Assim, havendo esta dicotomia, necessária é a nova prova, seja pericial, seja testemunhal, para verificar se os procedimentos adotados pela atual concessionária - já que a ação fora distribuída em desfavor dela cumpre os requisitos normativos. .. Em terceira omissão, em que pese o v. acórdão ter fundamentado quanto ao julgamento extra petita, este, com a devida venia, o fez ao largo dos argumentos da Embargante. O fundamento do v. acórdão é no sentido de que a Embargada indicou o art. 128, da REN 414/2010 e, por essa razão o pedido estaria implicito. Contudo, a grande verdade é que os pedidos devem ser certos e determinados. No presente caso, a citação ao referido artigo da Resolução Normativa, claramente se deu como retórica argumentativa. O pedido é claro ao se limitar à apenas os casos de TROCA DE TITULARIDADE E DE LIGAÇÃO/RELIGAÇÃO, senão vejamos: .. Em quarta omissão, em que pese o v. acórdão ter pincelado que, supostamente a Embargante tenta tumultuar o feito em razão da revogação da Resolução 414/2010, com a devida venia, o julgado é omisso quanto a ponto crucial: a impossibilidade de se condenar em razão de legislação revogada! Ao apreciar o recurso de apelação, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE decidiu o seguinte (fls. 1.048/1.056 - destaque no original): Igualmente, concernente à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu convencimento. Sobre o tema prevalecem os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 1 Na espécie, ao contrário dos argumentos defendidos, a julgadora não foi omissa na apreciação da produção das provas, mas claramente registrou que seria desnecessário maior dilação probatória, já que o ponto de controvérsia da lide refere-se à observância ou não da legislação, mas precisamente sobre a exigência feita pela apelante de pagamento de débitos anteriores de terceiros como condição de ligação, religação ou transferência de unidade consumidora para novo titular. Assim, prescindível na hipótese a prova pericial e testemunhal. .. Em arremate, não se sustenta a tese de julgamento ultra petita, notadamente porque a juíza singular simplesmente julgou procedente a ação para determinar o cumprimento pela apelante de determinação legal contida no art. 128 da Resolução n. 414/2010, isto é, apenas reproduziu disposição expressa na legislação que se coaduna com o objeto da ação, até porque no pedido inicial a apelada também pleiteia a condenação da apelante nos termos do art. 128, § 1º, da Resolução/ANEEL n. 414/2010. Isto é, embora a autora/apelada aborde na exordial os casos de ligação/religação e troca de titularidade da unidade consumidora, o cerne da controvérsia diz respeito à inobservância pela apelante do comando exposto no 128, § 1º, da Resolução/ANEEL n. 414/2010. Veja-se: .. A respeito da exigência de quitação de débitos de terceiros contraídos pelo uso de energia elétrica, não há dúvidas que tal obrigação possui natureza pessoal (acompanha a pessoa) e não propter rem (acompanha a coisa). Logo, é ilegítima a exigência de pagamento do débito de terceiros ao novo usuário da unidade consumidora como condição para ligação, religação, transferência para o seu nome, porquanto ele não foi o responsável pela constituição da dívida. .. Na seara legal, à época da prolação da sentença - outubro/2021, vigorava a intelecção do art. 128 da Resolução ANEEL n. 414/2010, que versava sobre as hipótese em que a concessionária poderia condicionar a prestação de serviços ao pagamento de débitos em aberto. Abstrai-se dos documentos de pp. 28/30, pp. 31/35, pp. 36/41, pp. 43/44, pp. 45/51, pp. 52/56, pp. 57/62 e de pp. 65/66 que nenhuma das reclamações/ações ali registradas referem-se às exceções legais, ao contrário, enquadram-se na disposição proibitiva relacionada à cobrança de débitos de terceiros. E por mais que a apelante tente tumultuar o julgado alegando que a juíza não observou o novo regramento a respeito da matéria, já que a Resolução/ANEEL n. 414/2010 foi revogada pela Resolução/ANEEL 1.000/2021, o fato é que além de referida normativa ter entrado em vigor apenas no dia 03/01/2022, 3 ou seja, meses após a publicação da sentença, referida Resolução manteve a mesma regra anterior em relação à exigência de pagamento de débito de terceiros, sendo cristalina ao dispor em seu art. 346, I e III: .. Ademais, a sentença ressalvou de suas determinações as exceções previstas no art. 128, § 1º, I e II, da Resolução 414/2010. Em outras palavras, o julgado dispôs de modo adequado acerca das salvaguardas conferidas à concessionária, que ainda poderá condicionar, mesmo que a terceiros, a ligação ou alteração da titularidade, religação, aumento de carga etc., nas hipóteses em que for necessário comprovar a aquisição de fundo de comércio ou a continuidade da exploração da mesma atividade econômica. Verifico que o julgado não padece das omissões apontadas pela parte recorrente, pois foi expresso e fundamentado ao afastar as alegações de cerceamento de defesa, de julgamento ultra petita e da revogação da Resolução ANEEL 414/2010. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. A ENERGISA S/A alega ofensa aos arts. 369, 370, 373, II, do CPC, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa. O art. 139 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo. Isso quer dizer que, mediante análise das questões trazidas aos autos e considerando o quadro probatório existente, poderá o magistrado, a fim de formar sua convicção, decidir pela necessidade ou não da realização de determinadas provas (arts. 370 e 371 do CPC). Logo, possíveis deferimentos ou indeferimentos de prova pericial, testemunhal ou documental não configuram cerceamento do direito de defesa, tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mas sim uma faculdade do magistrado condutor do processo em prol da garantia da efetividade do direito e da celeridade processual, já que a relevância e a pertinência da prova submetem-se ao critério do órgão julgador, e não ao da parte. Na hipótese ora sob análise, em que foi indeferida a produção de prova pericial e testemunhal, não há como prosperar a tese de violação à legislação processual, visto que o Tribunal de origem, ao assim proceder, entendeu que a produção de tal prova seria desnecessária e irrelevante ao deslinde da controvérsia, ficando claro que, quando a lei processual utiliza o termo magistrado, refere-se tanto ao Juízo singular quanto, por óbvio, ao colegiado hierarquicamente superior . Assim sendo, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que cabe ao juiz - entenda-se, magistrado no sentido amplo, seja no primeiro ou no segundo grau -, na posição de destinatário da prova, determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquelas irrelevantes ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa ou violação ao comando normativo inserto nos arts. 369, 370, 371, 442, 464, 472 ou 479 do CPC, de forma que o reexame da questão esbarraria no teor da Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou ser desnecessária a repetição da perícia. Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.384.527/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/08/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA VERIFICADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. .. 6. O STJ tem entendimento firmado, com base nos arts. 130 e 131 do CPC, de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. .. (AgInt no AREsp n. 854.405/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016.) No que se refere ao suscitado julgamento ultra petita, melhor sorte não lhe assiste. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido constante da exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em conformidade com a pretensão ali deduzida como um todo. O acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. É o caso dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA D DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" AFASTADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. .. 2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.551.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. VALOR. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. .. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.507.335/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATOS E MARCOS TEMPORAIS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566 e 570). INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADOS. PROVIMENTO NEGADO. .. 5. Relativamente às alegações de violação do art. 10 do Código de Processo Civil e de ocorrência de julgamento extra petita, embora a decisão agravada tenha adotado fundamento diverso daquele invocado no recurso especial para concluir que não havia ficado configurada a prescrição intercorrente na forma prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980, não cabe falar em julgamento extra petita e tampouco ofensa ao princípio da não surpresa, pois, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita se a decisão proferida pelo magistrado é reflexa do pedido feito pela parte recorrente, pois o pleito deve ser interpretado em conformidade com a pretensão ali deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça recursal não implica julgamento extra petita. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.930.378/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA