AREsp 2434281 - DECISAO

AREsp 2434281 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as omissões apontadas nos embargos de declaração, motivo pelo qual não se conheceu do agravo ora manejado.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autor: Procon do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Oi S/A; Ré: Telefônica Brasil S/A; Ré: Claro S/A; Ré: Tim Celular S/A; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado Em Razão Do Provimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Intervenção Do Ministério Público, Franquia De Dados, Prática Abusiva, Resolução Da Anatel
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Direito Público Ação Civil Pública Intimação Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procon do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Oi S/A

Ré

Telefônica Brasil S/A

Ré

Claro S/A

Ré

Tim Celular S/A

Ré

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado Em Razão Do Provimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para manifestação sobre o mérito do agravo de instrumento
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia do Ministério Público nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 Prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994 e suposta nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as omissões apontadas nos embargos de declaração, motivo pelo qual não se conheceu do agravo ora manejado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as omissões apontadas nos embargos de declaração.