AREsp 2118528 - DECISAO

AREsp 2118528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem, por omissão quanto às teses relativas à técnica de julgamento ampliado e à competência exclusiva do Banco Central, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que sejam supridas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Autor: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ; Réu: Itaú Unibanco S/A; Réu: Banco Bradesco S/A; Réu: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fraude Em Boleto Bancário, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Competência Do Banco Central, Omissão Judicial, Técnica De Julgamento Ampliado, Danos Morais Coletivos, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Ação Civil Pública Fraude Em Boleto Bancário Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Competência Do Banco Central Omissão Judicial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ

Autor

Itaú Unibanco S/A

Réu

Banco Bradesco S/A

Réu

Banco Santander Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à competência exclusiva do Banco Central para regulamentação da matéria
  2. 2 omissão quanto à correta aplicação da técnica de julgamento ampliado
  3. 3 controle de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem, por omissão quanto às teses relativas à técnica de julgamento ampliado e à competência exclusiva do Banco Central, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que sejam supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 725-732)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supra as omissões apontadas