REsp 2218126 - DECISAO

REsp 2218126 - DECISAO

Verificadas, a partir das premissas fáticas dos autos, indícios capazes de autorizar o processamento da ação de improbidade e, em princípio, a condição de agente público por equiparação da Fundação Carmem Prudente em razão de repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde via SUS, impõe-se o recebimento da inicial; a análise aprofundada dos fatos é vedada na via especial (Súmula 7) e deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer o recebimento da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Fundação Carmem Prudente; Recorrido: Adalberto Abrão Siufi; Recorrido: Betina Moraes Siufi Hilgert (espólio); Recorrido: Issamir Farias Saffar; Recorrido: José Carlos Dorsa Vieira Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Douta Corte dá provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recebimento Da Petição Inicial, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Equiparação a Agente Público, Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 E Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recebimento Da Petição Inicial Legitimidade Ativa Do Ministério Público Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Fundação Carmem Prudente

Recorrido

Adalberto Abrão Siufi

Recorrido

Betina Moraes Siufi Hilgert (espólio)

Recorrido

Issamir Farias Saffar

Recorrido

José Carlos Dorsa Vieira Pontes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação civil pública para apurar supostos atos de improbidade contra fundação privada que teria recebido apenas contraprestação contratual
  2. 2 Presença de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em face do princípio in dubio pro societate
  3. 3 Aplicabilidade do novo regime da Lei nº 14.230/2021 quanto à sujeição de fundações privadas ao regime de improbidade

Ratio Decidendi

Verificadas, a partir das premissas fáticas dos autos, indícios capazes de autorizar o processamento da ação de improbidade e, em princípio, a condição de agente público por equiparação da Fundação Carmem Prudente em razão de repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde via SUS, impõe-se o recebimento da inicial; a análise aprofundada dos fatos é vedada na via especial (Súmula 7) e deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer o recebimento da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Douta Corte dá provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se.