AREsp 2527755 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, por conseguinte, conheceram-se parcialmente os recursos especiais, mas negou-se-lhes provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se comprovou cerceamento de defesa na indeferição de diligência probatória e a inclusão da ANATEL como litisconsorte não era necessária na hipótese. Ademais, a alteração da valoração probatória demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TIM S.A.; Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
aggravos conhecidos; recursos especiais conhecidos parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Migração De Planos De Serviço, Dever De Informar, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Documental, Competência Regulatória Da ANATEL, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Telecomunicações Ação Civil Pública Migração De Planos De Serviço Dever De Informar Litisconsórcio Passivo +6 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TIM S.A.

Agravante

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recursos especiais
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova documental suplementar

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, por conseguinte, conheceram-se parcialmente os recursos especiais, mas negou-se-lhes provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se comprovou cerceamento de defesa na indeferição de diligência probatória e a inclusão da ANATEL como litisconsorte não era necessária na hipótese. Ademais, a alteração da valoração probatória demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

aggravos conhecidos; recursos especiais conhecidos parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento
  • Sem majoração da verba honorária porquanto não fixada na origem