REsp 1939262 - DECISAO

REsp 1939262 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora o loteador seja o autor direto do parcelamento irregular, o Município, por omissão no exercício do poder de polícia e pela ineficaz fiscalização, configura-se como poluidor indireto e deve responder civilmente de maneira objetiva; contudo, a execução contra o Município é subsidiária, de modo que este será exigido somente após comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos demais responsáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Primeiro Réu: Anderson Ferraz Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Rio de Janeiro, porém de execução subsidiária.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Parcelamento Do Solo Urbano, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Poder De Polícia Municipal, Regularização De Loteamento, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Civil Pública Parcelamento Do Solo Urbano Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Anderson Ferraz Silva

Primeiro Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do Município pelo parcelamento irregular do solo e pela regularização do loteamento
  2. 2 Natureza da responsabilidade do ente público (solidária ou subsidiária) em caso de omissão no exercício do poder de polícia
  3. 3 Caracterização do Município como poluidor indireto por omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora o loteador seja o autor direto do parcelamento irregular, o Município, por omissão no exercício do poder de polícia e pela ineficaz fiscalização, configura-se como poluidor indireto e deve responder civilmente de maneira objetiva; contudo, a execução contra o Município é subsidiária, de modo que este será exigido somente após comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos demais responsáveis.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Rio de Janeiro, porém de execução subsidiária.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Rio de Janeiro, porém de execução subsidiária.
  • Intimem-se.