AREsp 2954480 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão passível de nulidade; além disso, o STF declarou inconstitucional o art. 16 da LACP (Tema 1.075), afastando a restrição territorial dos efeitos da sentença coletiva, de modo que a coisa julgada da ACP beneficia os servidores elencados sem limitação à seção judiciária do Mato Grosso do Sul, e eventual revisão dos limites subjetivos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Exequente(s): Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Exequentes

Exequente(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada em ação civil pública
  2. 2 inconstitucionalidade e efeitos do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075/STF)
  3. 3 possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva independentemente da seção judiciária de origem

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão passível de nulidade; além disso, o STF declarou inconstitucional o art. 16 da LACP (Tema 1.075), afastando a restrição territorial dos efeitos da sentença coletiva, de modo que a coisa julgada da ACP beneficia os servidores elencados sem limitação à seção judiciária do Mato Grosso do Sul, e eventual revisão dos limites subjetivos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.