AREsp 2917806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que o título executivo da ACP não limitou territorialmente seus efeitos e que, em conformidade com o Tema 1075/STF e a jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na mesma situação fático-jurídica, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Autor Na Ação Civil Pública / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte; No Mérito, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Tema 1075/stf, Art. 16 Lei Nº 7.347/1985, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Legitimidade Ativa Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Tema 1075/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte; No Mérito, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 beneficia apenas servidores domiciliados no Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1075/STF e alcance temporal/eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que o título executivo da ACP não limitou territorialmente seus efeitos e que, em conformidade com o Tema 1075/STF e a jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na mesma situação fático-jurídica, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial
  • No mérito, negar provimento ao recurso especial