REsp 2230229 - DECISAO

REsp 2230229 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão), o título executivo não limitou a abrangência territorial dos efeitos da sentença e a jurisprudência do STF (Tema 1075) e do STJ autoriza a extensão nacional dos efeitos da sentença coletiva quando não houver limitação expressa; além disso, parte das pretensões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia deficiência de fundamentação que impede o conhecimento da insurgência (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Repercussão Geral (tema 1075), Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Territorial Repercussão Geral (tema 1075) Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e alcance territorial da coisa julgada em ação civil pública
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão), o título executivo não limitou a abrangência territorial dos efeitos da sentença e a jurisprudência do STF (Tema 1075) e do STJ autoriza a extensão nacional dos efeitos da sentença coletiva quando não houver limitação expressa; além disso, parte das pretensões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia deficiência de fundamentação que impede o conhecimento da insurgência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.