AREsp 2875695 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão do tribunal de origem quanto aos pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração caracterizaram-se como mera irresignação; e para alterar o entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por isso, o agravo interno é improvido e a decisão recorrida mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Demolição De Edificações Irregulares, Embargos De Declaração, Nexo De Causalidade, Princípio Da Proporcionalidade, Omissão Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Demolição De Edificações Irregulares Embargos De Declaração Nexo De Causalidade Princípio Da Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade entre conduta e dano
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
  3. 3 Suscetibilidade de conhecimento do recurso especial diante de embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão do tribunal de origem quanto aos pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração caracterizaram-se como mera irresignação; e para alterar o entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por isso, o agravo interno é improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida