REsp 1939803 - DECISAO

REsp 1939803 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o exame das matérias suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente delimitou a legitimidade da União à impugnação da cláusula contratual que permite destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB e aplicou precedentes que reconhecem a impossibilidade de retenção desses honorários.

Parties
Recorrente: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundeb/fundef, Legitimidade Ativa Da União, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Contratuais Fundeb/fundef Legitimidade Ativa Da União Coisa Julgada +3 more

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Parties

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO

Autor

MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da União para impugnar cláusula contratual que permite destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB
  2. 2 Impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatório referente à complementação do FUNDEB
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada em decisão anterior (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o exame das matérias suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente delimitou a legitimidade da União à impugnação da cláusula contratual que permite destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB e aplicou precedentes que reconhecem a impossibilidade de retenção desses honorários.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais