REsp 1955341 - ACORDAO

REsp 1955341 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante atuou de forma genérica ao alegar ofensa aos dispositivos do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido enfrentou as questões sobre litisconsórcio com a ANATEL e os limites objetivos da sentença, a legitimidade do Ministério Público foi mantida em razão da natureza homogênea dos direitos tutelados, e o exame de matéria fática é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravada: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público, Sentença Extra Petita, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Legitimidade Do Ministério Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo com a ANATEL
  3. 3 ilegitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública por direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante atuou de forma genérica ao alegar ofensa aos dispositivos do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido enfrentou as questões sobre litisconsórcio com a ANATEL e os limites objetivos da sentença, a legitimidade do Ministério Público foi mantida em razão da natureza homogênea dos direitos tutelados, e o exame de matéria fática é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno