AREsp 2980541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que não houve limitação territorial na inicial nem na sentença, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as razões recursais apresentaram dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso nas matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: União; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Exequentes/beneficiários: Servidores Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Deste Quanto Ao Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Eficácia Territorial Da Sentença, Repercussão Geral (tema 1075 E Tema 733), Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Execução De Sentença Coisa Julgada Eficácia Territorial Da Sentença Repercussão Geral (tema 1075 E Tema 733) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

Servidores Públicos

Exequentes/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Deste Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação retroativa do entendimento do STF (Tema 1075) e respeito aos limites da coisa julgada
  2. 2 Se a sentença coletiva teve seus efeitos limitados territorialmente à Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
  3. 3 Se o art. 16 da Lei 7.347/1985 podia limitar territorialmente a eficácia da sentença à época da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que não houve limitação territorial na inicial nem na sentença, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as razões recursais apresentaram dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso nas matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.