REsp 2207312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e vaga, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o art. 104 do CDC só opera quando a ação coletiva foi proposta após a ação individual e desde que se pleiteie a suspensão nos prazos e condições, sendo que, no caso concreto, a ação individual foi proposta após a ACP e decidida e executada antes do trânsito em julgado da coletiva, de modo que o art. 104 é inaplicável e não se justifica reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ NORBERTO SANTOS; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido; Manutenção De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ação Individual, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Art. 104 Do CDC, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Ação Individual Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Art. 104 Do CDC +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ NORBERTO SANTOS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido; Manutenção De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação individual é proposta após a ação coletiva
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Coexistência de ação coletiva e ação individual e possibilidade de suspensão da ação individual para aproveitamento da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou fundamentação genérica e vaga, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o art. 104 do CDC só opera quando a ação coletiva foi proposta após a ação individual e desde que se pleiteie a suspensão nos prazos e condições, sendo que, no caso concreto, a ação individual foi proposta após a ACP e decidida e executada antes do trânsito em julgado da coletiva, de modo que o art. 104 é inaplicável e não se justifica reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF