AREsp 3024723 - DECISAO

AREsp 3024723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os efeitos da sentença coletiva não se limitam territorialmente (consubstanciado pela jurisprudência do STJ e pela tese do STF no Tema 1075) e porque o exame requerido demandaria reexame de decisões do STF e de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ), não havendo omissão de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Órgão a Quo / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autor Na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial De Título Executivo, Repercussão Geral (tema 1075), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial De Título Executivo Repercussão Geral (tema 1075) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Nº 0005019 15.1997.4.03.6000

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de sentença coletiva podem ser limitados territorialmente
  2. 2 Aplicação e vigência do art. 16 da Lei 7.347/1985 (com redação dada pela Lei 9.494/1997)
  3. 3 Incidência do Tema 1075 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que os efeitos da sentença coletiva não se limitam territorialmente (consubstanciado pela jurisprudência do STJ e pela tese do STF no Tema 1075) e porque o exame requerido demandaria reexame de decisões do STF e de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ), não havendo omissão de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.