REsp 2236677 - DECISAO

REsp 2236677 - DECISAO

Existindo ação individual já transitada em julgado anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e não tendo sido requerida a suspensão da ação individual nos termos do art. 104 do CDC, é inadmissível a execução individual do título coletivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Recorrente: BEATRIZ MULLER DE BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ação Individual, Coisa Julgada, Art. 104 Do CDC, Suspensão Do Processo
Processual Civil Previdenciário Ação Civil Pública Ação Individual Coisa Julgada Art. 104 Do CDC Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MULLER DE BEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Efeito da coisa julgada quando houver ação individual julgada anteriormente
  3. 3 Necessidade de requerer suspensão da ação individual no prazo legal para aproveitar-se da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Existindo ação individual já transitada em julgado anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e não tendo sido requerida a suspensão da ação individual nos termos do art. 104 do CDC, é inadmissível a execução individual do título coletivo; assim, nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).