REsp 1926055 - DECISAO

REsp 1926055 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a eficácia da sentença coletiva alcança beneficiários independentemente de domicílio; beneficiários não filiados à associação autora têm legitimidade para liquidação e cumprimento; não é necessária liquidação prévia quando a apuração do valor decorre de cálculos aritméticos; os juros de mora incidem desde a citação na ação coletiva; é admissível a utilização da Tabela Prática do TJSP para correção monetária; e foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Associação Autora: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Substituição Processual, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Substituição Processual Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Juros De Mora +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de poupadores não associados à associação autora
  2. 2 restrição territorial da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a eficácia da sentença coletiva alcança beneficiários independentemente de domicílio; beneficiários não filiados à associação autora têm legitimidade para liquidação e cumprimento; não é necessária liquidação prévia quando a apuração do valor decorre de cálculos aritméticos; os juros de mora incidem desde a citação na ação coletiva; é admissível a utilização da Tabela Prática do TJSP para correção monetária; e foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem