REsp 2239273 - DECISAO

REsp 2239273 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão impugnado por não ter o Tribunal de origem motivado adequadamente a conclusão de que o servidor não foi excluído do rol de beneficiários apesar da alegação de celebração de acordo administrativo, deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da competência prevista no art. 932, V, do CPC/2015 conjugado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor Na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Beneficiário/parte Interessada: servidor aposentado indicado na inicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada no acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Execução De Sentença Coletiva, Omissão Judicial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Execução De Sentença Coletiva Omissão Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor Na ACP Nº 0005019 15.1997.4.03.6000

servidor aposentado indicado na inicial

Beneficiário/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada erga omnes formada em ação civil pública
  2. 2 incidência do Tema 1075/STF e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 ilegitimidade ativa e exclusão de beneficiários que firmaram acordos administrativos

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão impugnado por não ter o Tribunal de origem motivado adequadamente a conclusão de que o servidor não foi excluído do rol de beneficiários apesar da alegação de celebração de acordo administrativo, deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da competência prevista no art. 932, V, do CPC/2015 conjugado com o RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada no acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que suprida a omissão quanto à alegação de exclusão de servidores que formalizaram acordos administrativos.