AREsp 3001850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o recurso não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal exigida para o cabimento do recurso excepcional, além de a pretensão de alterar conclusão do Tribunal a quo implicar reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos do STF (Temas 476 e 856) e com súmulas vinculantes aplicáveis, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: AMARO DE SOUZA MARINHO NETO e outros; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Litisconsorte Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inconstitucionalidade Incidental, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reserva De Plenário, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante, Súmula 7 STJ, Nulidade De Atos Administrativos, Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Inconstitucionalidade Incidental Litisconsórcio Passivo Necessário Reserva De Plenário Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

AMARO DE SOUZA MARINHO NETO e outros

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 cabimento de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o recurso não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal exigida para o cabimento do recurso excepcional, além de a pretensão de alterar conclusão do Tribunal a quo implicar reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos do STF (Temas 476 e 856) e com súmulas vinculantes aplicáveis, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.