REsp 2159076 - DECISAO

REsp 2159076 - DECISAO

Concluiu-se, com base no laudo pericial e demais provas, que houve extração e dano ambiental em dois pontos, mas que não havia prova suficiente para atribuir à LOMACON a extração clandestina no ponto 2 (Praia do Futuro), razão pela qual foi excluída a condenação relativa a esse ponto; quanto ao ponto 1 (área prevista no Edital 02/2011, Serviluz), a extração, ainda que autorizada, se deu em desconformidade com limites e condicionantes, gerando restos de construção e lixo, responsabilizando-se a LOMACON pela execução dos trabalhos e o Município de Fortaleza de forma solidária, sendo, contudo, a execução da responsabilidade do ente público de natureza subsidiária; afastou-se a condenação em...

Parties
Apelante: LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Apelações E Remessa Necessária) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial; apelações e remessa necessária parcialmente providas para os efeitos indicados no acórdão
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Execução Subsidiária, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Ambiental Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva Execução Subsidiária +2 more

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Parties

LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Apelante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (com Apelações E Remessa Necessária) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano ambiental decorrente de extração de areia
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza
  3. 3 Responsabilidade solidária do Município e da construtora pela extração no ponto autorizado

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base no laudo pericial e demais provas, que houve extração e dano ambiental em dois pontos, mas que não havia prova suficiente para atribuir à LOMACON a extração clandestina no ponto 2 (Praia do Futuro), razão pela qual foi excluída a condenação relativa a esse ponto; quanto ao ponto 1 (área prevista no Edital 02/2011, Serviluz), a extração, ainda que autorizada, se deu em desconformidade com limites e condicionantes, gerando restos de construção e lixo, responsabilizando-se a LOMACON pela execução dos trabalhos e o Município de Fortaleza de forma solidária, sendo, contudo, a execução da responsabilidade do ente público de natureza subsidiária; afastou-se a condenação em...

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial; apelações e remessa necessária parcialmente providas para os efeitos indicados no acórdão

Orders

  • Excluir a condenação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA na obrigação de reparar o dano ambiental causado no ponto 2 (Praia do Futuro)
  • Reconhecer a responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE FORTALEZA quanto à reparação do dano ambiental causado no ponto 1 (área prevista no Edital 02/2011, Praia do Serviluz), com execução de natureza subsidiária do ente público