AREsp 3046402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo formado na ACP não limitou seus efeitos ao Estado do Mato Grosso do Sul, conferindo legitimidade ativa à parte recorrida independentemente de sua lotação territorial; as questões processuais foram devidamente fundamentadas, e eventual reexame de fatos/provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Coletivo Ação Civil Pública Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limitação Territorial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 beneficia apenas servidores domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, apesar da regra do art. 16 da LACP ter sido declarada inconstitucional posteriormente (Tema 1075/STF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida
  3. 3 Se há ilegitimidade ativa do exequente por não residir no Estado do Mato Grosso do Sul, em razão de suposta limitação territorial da eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo formado na ACP não limitou seus efeitos ao Estado do Mato Grosso do Sul, conferindo legitimidade ativa à parte recorrida independentemente de sua lotação territorial; as questões processuais foram devidamente fundamentadas, e eventual reexame de fatos/provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial