AREsp 3060051 - DECISAO

AREsp 3060051 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; além disso, parte da controvérsia demandava reexame de prova, o que afasta o cabimento do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido por não coincidir o objeto com o Tema 1302/STJ.

Parties
Parte Agravante / Recorrente: UNIÃO; Parte Constante No Polo Ativo (a Ser Excluída): IEDA DOS SANTOS; Autor Da Ação Civil Pública (acp Nº 0005019 15.1997.4.03.6000/ms): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 1075/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Parte Agravante / Recorrente

IEDA DOS SANTOS

Parte Constante No Polo Ativo (a Ser Excluída)

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública (acp Nº 0005019 15.1997.4.03.6000/ms)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1075 do STF sobre a eficácia da coisa julgada em Ação Civil Pública
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à limitação territorial do título coletivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; além disso, parte da controvérsia demandava reexame de prova, o que afasta o cabimento do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido por não coincidir o objeto com o Tema 1302/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC