AREsp 3022784 - DECISAO

AREsp 3022784 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido, que a decisão fundamentou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 225) e em fundamentos infraconstitucionais suficientes, e que a prescrição administrativa não afasta a possibilidade de reparação civil por danos ambientais em razão da imprescritibilidade dessa pretensão. Ademais, por não ter sido interposto recurso extraordinário e não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidem os óbices das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apelante: AGRO SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Impresscritibilidade Da Pretensão De Reparação Ambiental, Interesse Processual, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas E Óbices Processuais (súmula 126/stj; Súmula 283/stf), Juros Moratórios Em Responsabilidade Extracontratual
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Impresscritibilidade Da Pretensão De Reparação Ambiental Interesse Processual Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas E Óbices Processuais (súmula 126/stj; Súmula 283/stf) +1 more

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Parties

LEANDRO MUSSI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

AGRO SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de ausência de interesse processual em razão de anulação de auto de infração administrativo
  3. 3 eficácia da prescrição administrativa em face da pretensão de reparação civil ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido, que a decisão fundamentou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 225) e em fundamentos infraconstitucionais suficientes, e que a prescrição administrativa não afasta a possibilidade de reparação civil por danos ambientais em razão da imprescritibilidade dessa pretensão. Ademais, por não ter sido interposto recurso extraordinário e não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidem os óbices das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais.