AREsp 3107873 - DECISAO

AREsp 3107873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações (cerceamento de defesa e irregularidade na inclusão de litisconsortes) dependem de reexame de matéria fático-probatória ou estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 83 (coincidência com a orientação desta Corte), mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: TV Globo Ltda.; Réu: Sercom Ltda.; Réu: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ); Réu: Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE); Réu: Rádio Record S/A; Réu: Rádio e Televisão OM; Réu: Tecplan Teleinformática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Sorteios Televisivos 0900, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Sorteios Televisivos 0900 Litisconsórcio Passivo Necessário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TV Globo Ltda.

Réu

Sercom Ltda.

Réu

Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ)

Réu

Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE)

Réu

Rádio Record S/A

Réu

Rádio e Televisão OM

Réu

Tecplan Teleinformática Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento e indeferimento de produção de provas (arts. 332 e 333 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de inclusão de litisconsortes passivos após a citação sem anuência (art. 264 do CPC/1973)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações (cerceamento de defesa e irregularidade na inclusão de litisconsortes) dependem de reexame de matéria fático-probatória ou estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 83 (coincidência com a orientação desta Corte), mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.