AREsp 3081517 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o entendimento do STF no Tema 1.075 sobre a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art.16 da Lei 7.347/1985; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão justificadora de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública / Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: servidor (parte apelante não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Repercussão Geral (tema 1.075/stf), Omissão Em Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Territorial Repercussão Geral (tema 1.075/stf) Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública / Exequente

servidor (parte apelante não identificado)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do Tema 1.075/STF
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alcance e efeitos da coisa julgada formada em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, aplicando o entendimento do STF no Tema 1.075 sobre a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art.16 da Lei 7.347/1985; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão justificadora de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.