REsp 2044830 - ACORDAO

REsp 2044830 - ACORDAO

Os arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC não foram violados porque o Tribunal de origem analisou os aspectos relevantes do caso; diante da fundamentação do acórdão recorrido, as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou reinterpretação contratual não podem ser apreciadas pelo STJ em recurso especial, em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, impondo o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão que reconheceu a deficiência na prestação do serviço e fixou o dano moral coletivo.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Autor: MPEMT - DIAMANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Falha Na Prestação Do Serviço De Telefonia Móvel, Danos Morais Coletivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Da ANATEL, Legitimidade Do Ministério Público, Inviabilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação/telecomunicações Ação Civil Pública Falha Na Prestação Do Serviço De Telefonia Móvel Danos Morais Coletivos Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

MPEMT - DIAMANTINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Os arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC não foram violados porque o Tribunal de origem analisou os aspectos relevantes do caso; diante da fundamentação do acórdão recorrido, as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou reinterpretação contratual não podem ser apreciadas pelo STJ em recurso especial, em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, impondo o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão que reconheceu a deficiência na prestação do serviço e fixou o dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem