AREsp 2873089 - DECISAO

AREsp 2873089 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando suficientemente fundamentada a decisão que determinou a conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial específica, porquanto o laudo existente cuidava do loteamento em geral e não do lote individualizado no auto de infração; em observância ao princípio da verdade real e diante da irreversibilidade da medida de demolição, a prova pericial extemporânea foi considerada adequada. Ademais, a revisão da conclusão sobre inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo em parte e...

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Perícia, Ônus Da Prova, Princípio Da Verdade Real, In Dubio Pro Natura, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Demolição
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Perícia Ônus Da Prova Princípio Da Verdade Real In Dubio Pro Natura +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 prevalência/inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 admissibilidade de prova pericial extemporânea por observância do princípio da verdade real

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando suficientemente fundamentada a decisão que determinou a conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial específica, porquanto o laudo existente cuidava do loteamento em geral e não do lote individualizado no auto de infração; em observância ao princípio da verdade real e diante da irreversibilidade da medida de demolição, a prova pericial extemporânea foi considerada adequada. Ademais, a revisão da conclusão sobre inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo em parte e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.