REsp 2228746 - DECISAO

REsp 2228746 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (possível julgamento extra petita e fundamentação para fixação equitativa dos honorários), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; portanto o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornarem à origem para suprimento das omissões.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais - SINPRF/MG; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos à origem para suprir omissões
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Sindical, Auxílio Transporte, Subsídio, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Auxílio Transporte Subsídio Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais - SINPRF/MG

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento extra petita quanto à extinção do direito ao auxílio-transporte após implantação do subsídio
  3. 3 base de cálculo do desconto do auxílio-transporte (vencimento básico vs. subsídio)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (possível julgamento extra petita e fundamentação para fixação equitativa dos honorários), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; portanto o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornarem à origem para suprimento das omissões.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos à origem para suprir omissões

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para suprir as omissões apontadas (analisar se houve julgamento extra petita e fundamentar a fixação dos honorários)