REsp 2236674 - DECISAO

REsp 2236674 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dominialidade do bem e a atribuição administrativa pelo licenciamento não afastam a responsabilidade comum do Município na proteção ambiental; a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, impondo-se obrigação de reparação e retirada das edificações irregulares; o acórdão atacado é suficientemente fundamentado, afastando a nulidade apontada; e o pedido de dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Ambiental Propter Rem, Área De Preservação Permanente (app), Terreno De Marinha, Responsabilidade Solidária E Subsidiária De Entes Públicos, Teoria Do Fato Consumado Inaplicável Em Matéria Ambiental, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Ambiental Propter Rem Área De Preservação Permanente (app) Terreno De Marinha Responsabilidade Solidária E Subsidiária De Entes Públicos Teoria Do Fato Consumado Inaplicável Em Matéria Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Vila Velha/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade municipal em área de titularidade federal (terreno de marinha)
  3. 3 aplicação da Súmula 652/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dominialidade do bem e a atribuição administrativa pelo licenciamento não afastam a responsabilidade comum do Município na proteção ambiental; a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, impondo-se obrigação de reparação e retirada das edificações irregulares; o acórdão atacado é suficientemente fundamentado, afastando a nulidade apontada; e o pedido de dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.