AREsp 3091865 - DECISAO

AREsp 3091865 - DECISAO

Como a matéria sobre a condenação de entes públicos em honorários sucumbenciais foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.177), os recursos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; Agravante: ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)...
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Simetria (art. 18 Da Lei 7.347/1985), Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Tema (tema 1.177)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Honorários Sucumbenciais Princípio Da Simetria (art. 18 Da Lei 7.347/1985) Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Agravante

ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação de réu público (autarquia municipal) ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação civil pública proposta por associação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da simetria do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 às ações civis públicas ajuizadas por associações
  3. 3 necessidade de aguardar decisão do recurso representativo afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.177) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria sobre a condenação de entes públicos em honorários sucumbenciais foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.177), os recursos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)...

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.