REsp 2239965 - DECISAO

REsp 2239965 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a Lei 14.230/2021, ao disciplinar a indisponibilidade de bens, é mais favorável e aplica-se retroativamente a ações civis públicas que, substancialmente, tutelam o patrimônio público e postularam medida constritiva, de modo que a reanálise da cautelar pelo juízo de origem sob a nova legislação não afronta o art. 505 do CPC nem os arts. 300 e 301 do CPC, sendo vedado o reexame de provas nesta instância (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: Banco Pottencial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indisponibilidade De Bens, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Tutela De Urgência Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Banco Pottencial S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 à ação civil pública de ressarcimento ao erário
  2. 2 princípio da retroatividade da lei mais benéfica
  3. 3 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a Lei 14.230/2021, ao disciplinar a indisponibilidade de bens, é mais favorável e aplica-se retroativamente a ações civis públicas que, substancialmente, tutelam o patrimônio público e postularam medida constritiva, de modo que a reanálise da cautelar pelo juízo de origem sob a nova legislação não afronta o art. 505 do CPC nem os arts. 300 e 301 do CPC, sendo vedado o reexame de provas nesta instância (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determinar a reanálise pelo juízo de origem da medida cautelar de indisponibilidade de bens à luz da Lei nº 14.230/2021 (conclusão do Tribunal de origem já determinada no acórdão recorrido).
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.