REsp 2211979 - DECISAO

REsp 2211979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à alegação de violação dos arts. 500 e 506 do CPC, porquanto a ação havia sido proposta exclusivamente contra o Estado do Paraná e os agentes indicados não integraram a relação processual; assim, afastou-se a imposição de multa diária em face desses agentes, mantendo-se a condenação em astreintes exclusivamente contra o Estado do Paraná. As demais alegações foram rejeitadas por ausência de omissão, por adequada fundamentação do Tribunal de origem e por ser vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a imposição de multa diária aos agentes públicos que não integraram a relação processual; mantida a condenação em astreintes exclusivamente em face do Estado do Paraná; sem majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade De Agente Público, Separação Dos Poderes, Direito Fundamental À Segurança Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Civil Pública Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Julgamento Antecipado Do Mérito +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem produção de provas (art. 355, I, CPC)
  3. 3 direcionamento de multa cominatória a agentes públicos que não integraram a relação processual (arts. 500 e 506, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas quanto à alegação de violação dos arts. 500 e 506 do CPC, porquanto a ação havia sido proposta exclusivamente contra o Estado do Paraná e os agentes indicados não integraram a relação processual; assim, afastou-se a imposição de multa diária em face desses agentes, mantendo-se a condenação em astreintes exclusivamente contra o Estado do Paraná. As demais alegações foram rejeitadas por ausência de omissão, por adequada fundamentação do Tribunal de origem e por ser vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a imposição de multa diária aos agentes públicos que não integraram a relação processual; mantida a condenação em astreintes exclusivamente em face do Estado do Paraná; sem majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a imposição de multa diária (astreintes) em face do Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, do Delegado Geral da Polícia Civil do Paraná e do Delegado Chefe da 19ª Subdivisão Policial de Francisco Beltrão.
  • Manter a condenação em astreintes exclusivamente em face do Estado do Paraná, nos termos fixados pelas instâncias ordinárias.